Câmara aprova destinação de 60% dos precatórios do Fundef para professores da rede municipal

O percentual de 60% do valor principal da primeira parcela dos precatórios do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério), já recebidos pelo Município de Feira de Santana neste ano de 2026, será destinado ao pagamento, em forma de abono, aos professores da rede municipal de ensino. A determinação consta do Projeto de Lei nº 77/2026, de autoria do Poder Executivo, aprovado por unanimidade na Câmara, nesta quinta-feira (23), em primeira e segunda votações. O abono tem caráter indenizatório, sendo vedada sua incorporação à remuneração, à aposentadoria e à pensão.

Os créditos a que se refere o projeto foram repassados pela União a título de complementação aos recursos do fundo. Estão habilitados ao recebimento dos valores os profissionais que ocuparam cargo público e se encontravam em efetivo exercício na educação básica municipal no período de janeiro de 1997 a dezembro de 2006. Inclusive, estão incluídos os professores contratados pelo Regime Especial de Direito Administrativo (REDA). Para conferir os beneficiários que possuem direito, o Governo Municipal observará os servidores constantes na folha de pagamento da Secretaria Municipal de Educação no referido período.

Professores que estejam aposentados atualmente ou tenham se desligado do cargo não perdem a condição de beneficiários do abono, conforme estabelece o parágrafo 2º do artigo 4º da proposta aprovada. No caso de professores falecidos, farão jus ao recebimento os seus respectivos herdeiros. Já o abono a ser pago será proporcional à carga horária e ao período de efetivo exercício dos profissionais do magistério, sendo consideradas cargas horárias de 20 ou 40 horas semanais.

O texto do projeto aprovado pelo Legislativo segue agora para aguardar a sanção do prefeito municipal.