Válido por 10 anos, Plano de Segurança Pública de Feira é aprovado na Câmara por unanimidade

Com vigência prevista para os próximos 10 anos (2026-2035), o Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Feira de Santana (PMSPDS) foi aprovado por unanimidade na Câmara, nesta quinta-feira (18), em primeira e segunda votações. A proposta, de autoria do Poder Executivo (PL nº 91/2026), estabelece que a gestão estratégica será exercida pelo prefeito e o titular da Secretaria Municipal de Prevenção à Violência (SEPREV), ambos responsáveis diretos por assegurar o compromisso de implementação das diretrizes, ações e metas estipuladas. Especificamente ao secretário da SEPREV compete coordenar a execução das ações programadas nos diferentes eixos do plano, promover a integração intersetorial e a articulação entre os demais órgãos envolvidos.

Já ao chefe do Executivo cabe, dentre outras coisas, promover a articulação junto a entes estadual e federal, visando assegurar condições administrativas, institucionais e orçamentárias necessárias à execução do Plano Municipal de Segurança. Porém, apesar do gerenciamento ser da gestão pública, é permitida a colaboração da comunidade na execução, cumprimento de metas, cronogramas, avaliações e revisões, por meio do modelo de participação social. Uma das formas deste auxílio acontecerá no monitoramento e avaliação das ações adotadas, iniciativas que deverão ser feitas pelos Conselhos Municipais de Segurança Pública e Defesa Social, Comunitários de Segurança Pública e de Proteção e Defesa Civil.

Ainda integram a equipe de monitoria o Fundo Municipal de Segurança Pública, o Observatório de Segurança Pública, a Coordenação Municipal de Proteção e Defesa Civil, o Centro de Controle Operacional e o Gabinete do Secretário da SEPREV. Para cumprir as tarefas, estes órgãos deverão realizar reuniões internas e semestrais, visando identificar possíveis fragilidades, propor ajustes necessários e elaborar relatórios periódicos que sistematizem informações sobre execução de ações e alcance dos resultados esperados. O Conselho Municipal de Segurança Pública, por exemplo, além de realizar duas sessões anuais, no mínimo, para discutir a governança do PMSPDS e os desafios “pós-implantação”, fiscalizará as ações do plano.

PROTEÇÃO À MULHER E AOS JOVENS

Também por unanimidade, o plenário do Legislativo aprovou duas emendas ao projeto original do PMSPDS. De autoria da vereadora Lu de Ronny (PV), a Emenda nº 01/2026 incorporou como eixo transversal e prioritário do plano a “proteção à mulher em situação de violência doméstica, familiar e de gênero”. Prioridade, inclusive, que deverá prevalecer no momento de destinação dos recursos do Fundo Municipal de Segurança Pública a serem aplicados.

Entre as linhas de ações, o texto elenca o estímulo ao monitoramento dos casos de violência ocorridos no Município, apoio à implementação de fluxos e protocolos intersetoriais de atendimento às vítimas junto à rede de proteção, e incentivo à capacitação continuada de agentes públicos, visando promover abordagens humanizadas, escuta qualificada e não revitimização das mulheres durante registro de ocorrências.

Já a Emenda nº 05/2026, proposta pelo vereador licenciado Ismael Bastos e subscrita pelo seu substituto, Fabiano da Van, ambos do PL, incluiu a participação de entidades comunitárias, organizações da sociedade civil e instituições religiosas nas ações de prevenção à violência. O Município poderá apoiar ações desenvolvidas por elas, especialmente nas áreas relacionadas à proteção à juventude, enfrentamento ao uso de drogas, promoção da cultura de paz, acolhimento social de pessoas em situação de vulnerabilidade e atividades esportivas, educacionais e culturais.