Monique, mãe da criança e o ex-namorado Jairo dos Santos Júnior, o Dr. Jairinho, estão sendo julgados pelo crime. 

A decisão proferida atendeu reclamação proposta pelo pai de Henry, Leniel Borel de Almeida Junior, assistente de acusação na ação penal. Ele questionou a decisão do 2º Tribunal do Júri do Rio de Janeiro que revogou a prisão preventiva de Monique Medeiros por excesso de prazo.

A Procuradoria-Geral da República manifestou a necessidade de restabelecer a medida cautelar. 

O documento da PGR encaminhado ao ministro Gilmar Mendes reconhece que o relaxamento da prisão de Monique pelo 2º Tribunal do Júri, em março, “importa em violação à autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal que, em análise de mérito para o mesmo caso, restabeleceram a segregação para garantia da ordem pública e conveniência da instrução”. 

Para o ministro Gilmar Mendes, ao revogar a prisão preventiva, o juízo fluminense não observou a razão de decidir contida no acórdão da Corte, proferido no recurso extraordinário com agravo. 

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Além disso, o ministro explicou que o suposto excesso de prazo da prisão decorreu exclusivamente de manobra de defesa técnica de um dos corréus para esvaziar a sessão de julgamento. A conduta, inclusive, foi reprovada em primeira instância como atentatória à dignidade da Justiça. 

“Quando o retardo da marcha processual decorre de atos da própria defesa ou de incidentes por ela provocados, resta afastada a configuração de constrangimento ilegal”, afirmou o ministro Gilmar Mendes. 

Ao determinar o restabelecimento da prisão preventiva, Gilmar Mendes reforçou à Secretaria de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro (Seap) que adote as medidas cabíveis para preservar o direito à integridade física e moral de Monique Medeiros. 

O caso

O menino Henry Borel morreu na madrugada de 8 de março de 2021. Ele foi levado ao Hospital Barra d'Or pela mãe, Monique Medeiros, e pelo padrasto, o ex-vereador Dr. Jairinho, já sem vida, apresentando múltiplas lesões indicativas de agressão e tortura.

No depoimento à Justiça, Monique relatou que acordou de madrugada, por volta de 3h30, com o barulho da TV, tendo se levantado e ido ao quarto do filho, encontrando-o deitado no chão, com mãos e pés gelados e olhos revirados. 

“Quando abri a porta do quarto, o encontrei deitado no chão. Peguei meu filho, botei em cima da cama. Estranhei. As mãos e os pés dele estavam muito geladinhos. Chamei o Jairinho. Ele enrolou meu filho numa manta e fomos ao hospital”, disse em depoimento. 

As médicas do hospital Barra d’Or, que atenderam o menino, garantiram à polícia que ele já chegara morto à unidade de saúde. 

As investigações mostraram, por meio das imagens da câmera do elevador, que mostram Monique e Jairinho levando Henry ao hospital e que o menino já estava morto ao deixar o apartamento do vereador. 

Um laudo do Instituto Médico Legal concluiu que Henry tinha lesões no crânio, ferimentos internos e hematomas nos membros superiores. 

O pai de Henry, Leniel Borel, que clama por Justiça há 5 anos, traçou um perfil do casal. 

“Na verdade, o Jairo é um sádico. Ele é um psicopata, mas ele é consciente, com nível superior, médico. Ele não fazia sem consciência, não. Eu estou falando de um vereador com cinco mandatos, que tinha prazer em agredir crianças”, diz. 

“Hoje, eu ouso dizer que o Jairo só foi morar com a Monique por causa do Henry. Isso pra mim é terrível. Como a gente pode explicar um adulto que pode agredir uma criança, um anjo, uma criança indefesa”, destacou Leniel Borel. 

Ele criticou também a mãe de Henry, Monique Medeiros. “Uma mãe que sabia das agressões e nada fez. Hoje eu falo que a Monique é muito pior do que o Jairo. Foram vários cenários, o Jairo dando banda, dando cascudo na criança, agredindo. O Henry desesperado. Quando ele via o Jairo, vomitava”, afirmou.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que fixa o piso salarial do assistente social em R$ 5,5 mil para carga de trabalho de 30 horas semanais. O valor será reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Como foi analisada em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas.

Por recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovada a versão da Comissão de Trabalho para o Projeto de Lei 1827/19, do deputado Célio Studart (PSD-CE), e apensados. O texto original previa um piso de R$ 4,2 mil.

Justificativa “Os assistentes sociais desempenham funções essenciais na análise, elaboração e execução de políticas e projetos que viabilizam direitos e o acesso da população a políticas públicas”, disse Célio Studart na justificativa que acompanha a proposta.

Hoje, são cerca de 242 mil profissionais registrados no Conselho Federal de Serviço Social (CFESS). “É o segundo país no mundo em número de assistentes sociais, mas ainda não existe um piso salarial”, disse o autor da proposta.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Um dos editais é o Programa de Formação em Captação para Organizações de Periferias, coordenado pela Secretaria Nacional de Periferias do ministério. A proposta é oferecer qualificação para a  atuação de gestores culturais em áreas periféricas.

Segundo a vice-presidente de Educação, Informação e Comunicação da Fiocruz, Marly Marques da Cruz, a iniciativa reforça o papel da cultura como instrumento de transformação social.

“Trazemos hoje a ideia de cultura e saúde como uma parceria que dá certo e precisamos ampliar as possibilidades das periferias. A Fiocruz tem uma forte atuação nesses territórios e precisamos construir um projeto de enfrentamento às desigualdades, ao racismo e a tudo que seja contra a vida. Fazemos ciência para a vida”, afirmou.

O segundo edital, intitulado Grafite Fiocruz 125 anos, vai selecionar sete propostas artísticas para intervenções nos muros dos campi Manguinhos e Maré, no Rio de Janeiro. De acordo com o edital, as obras deverão dialogar com a trajetória da instituição e com o tema da saúde pública, reforçando a memória institucional e a relação com os territórios.

Segundo Gustavo Amaral, representante da Fiotec, entidade patrocinadora da iniciativa, o projeto busca renovar o ambiente da Fundação e ampliar o diálogo com a sociedade: “São 125 anos pensando em saúde, e com o apoio da Fiotec acredito que este projeto trará uma nova energia para o campus da Fundação. Levar essa iniciativa para a Fiocruz é também levar uma cultura de crítica social e de enfrentamento às desigualdades nas nossas comunidades”, disse.

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A ação conta ainda com gestão cultural da Sociedade de Promoção Sociocultural da Fiocruz (SocultFio). Para o diretor institucional da entidade, Luis Fernando Donadio, a integração entre cultura e saúde amplia o alcance das políticas públicas.

“Numa instituição de saúde, ciência e tecnologia, ter esse olhar para a cultura é uma grande conquista. Produzir cultura é também produzir saúde na veia”, destacou Donadio.

Já o representante do Ministério das Cidades, Breno Lacet Lucena, ressaltou o potencial das periferias como espaços de inovação social: “Pensamos a periferia como um lugar de oportunidades. Criamos a rede Nós Periféricos, que reúne iniciativas que geram impacto significativo nos territórios, e queremos que isso se amplie ainda mais”, afirmou.

Como acessar os editais

As inscrições para o Programa de Formação em Captação são destinadas a organizações cadastradas na plataforma Nós Periféricos, vinculada ao Ministério das Cidades. Já o edital Grafite Fiocruz 125 anos terá suas regras, prazos e critérios disponíveis nos canais oficiais da Fiocruz e da SocultFio.

Os interessados devem acompanhar os sites institucionais da Fiocruz e do Ministério das Cidades, onde estão publicados os editais completos, com orientações sobre inscrição, cronograma e documentação necessária.

Ela participou, na manhã de hoje, de uma palestra a alunos de direito da Fundação Getulio Vargas (FGV), no Rio de Janeiro.

“A crise de confiabilidade é séria, grave e precisa de ser reconhecida, e não apenas por nós, juízes e juízas. Queremos que os jovens queiram ser juízes. Não é porque é fácil, não é. É muito difícil. Tive mais momentos de alegria como advogada do que 20 anos como juíza”, afirmou.

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Crise

Mais cedo, o presidente do STF, Edson Fachin, também reconheceu que a Corte vive uma crise institucional e disse que é preciso enfrentá-la.

Nesta semana, a tentativa do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) de indiciar os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli no relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado ampliou a crise interna na Corte, que já estava abalada pelas investigações envolvendo o Banco Master.

As alterações abrangem desde o funcionamento do comércio e shoppings até o atendimento em repartições públicas

A Prefeitura de Feira de Santana estabeleceu o esquema de funcionamento dos serviços municipais e equipamentos públicos para o feriado prolongado de Tiradentes. As alterações abrangem desde o funcionamento do comércio e shoppings até o atendimento em repartições públicas e áreas de lazer.

Parques e Centro de Abastecimento

Os parques municipais seguem o cronograma habitual de manutenção e estarão fechados na segunda-feira, 20. O público poderá voltar a frequentar esses espaços na terça-feira, 21, quando estarão abertos.

Já o Centro de Abastecimento terá cronograma invertido: o entreposto funciona normalmente na segunda-feira e fecha as portas na terça-feira.

Comércio e Bancos

Na segunda-feira, o comércio do Centro, o Feiraguay e as agências bancárias operam em horário normal. Na terça-feira, feriado nacional, o comércio do Centro e os bancos estarão fechados, sendo permitido apenas o funcionamento do comércio de bairro. O Feiraguay funcionará em horário especial na terça, das 8h30 às 13h.

Os shoppings da cidade adotam horários diferenciados para o feriado:

Shopping Boulevard

*Segunda-feira (20): Lojas, quiosques e praça de alimentação funcionam das 9h às 22h.

*Terça-feira (21):Lojas e quiosques abrem das 14h às 20h; Praça de alimentação das 12h às 21h.

Shopping Avenida

*Segunda-feira (20): Lojas, quiosques e praça de alimentação funcionam das 10h às 22h.

*Terça-feira (21): Lojas e quiosques abrem das 14h às 20h; Praça de alimentação das 12h às 22h.

Shopping Millenium

*Segunda-feira (20): Lojas funcionam das 9h às 21h; Praça de alimentação das 11h às 22h.

*Terça-feira (21):Praça de alimentação das 12h às 22h; Lojas funcionam por escolha própria.

A programação dos cinemas de todos os empreendimentos deve ser consultada diretamente nos sites oficiais de cada estabelecimento.

Repartições Públicas

As repartições públicas municipais não terão expediente na segunda-feira, 20, e na terça-feira, 21. A exceção, conforme decreto municipal, será o atendimento na Secretaria Municipal da Fazenda, que manterá o funcionamento das 8h às 12h, e das 14h às 17h para atender às necessidades da população e da gestão. Serviços essenciais, como o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), funcionarão normalmente sob esquema de plantão durante todo o período.

O imóvel, com 107 hectares, está localizado entre os municípios de São José das Palmeiras e Santa Helena, a cerca de 120 quilômetros (km) de Foz do Iguaçu, na Tríplice Fronteira, entre Brasil, Paraguai e Argentina.

A Fazenda América, que passará a se chamar Tekoha Pyahu, é dez vezes maior do que o espaço ocupado hoje pelas 27 famílias, cerca de 90 pessoas, que serão agora transferidas, segundo a Itaipu. Atualmente, elas vivem em situação precária em um terreno de apenas 9 hectares, localizado na faixa de proteção do reservatório da usina. A expectativa é que a mudança ocorra em até dois meses.

"A mudança será importante para nossa comunidade, especialmente para as crianças. Teremos um local adequado para viver, ter escola, posto de saúde, entre outros direitos que iremos conquistar lá”, afirmou o cacique Dioner, líder da aldeia Pyahu. 

Para ele, o processo de reparação de danos que a Itaipu está fazendo é o "mínimo que se pode fazer para os Avá Guarani".

A compra de terras faz parte do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em março de 2025, e firmado por Itaipu com comunidades indígenas, Ministério Público Federal (MPF), Ministério dos Povos Indígenas (MPI), Incra, Funai e Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

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O objetivo é assegurar reparação histórica pela violação a direitos humanos dos Avá-Guarani. Isso porque, na década de 1970, quando a usina começou a ser construída, em plena ditadura militar brasileira, a etnia Avá-Guarani sofreu o impacto do alagamento de suas terras tradicionais com a criação do reservatório do empreendimento, a partir do represamento do rio Paraná, na divisa com o Paraguai, que compartilha a gestão da usina com o Brasil.

O acordo estabelece medidas para assegurar a territorialização das comunidades locais e prevê a destinação aos indígenas de pelo menos 3 mil hectares de terra que serão adquiridos pelo consórcio Itaipu Binacional, ao custo inicial de R$ 240 milhões.

"Trata-se de respeito, de reparação histórica e de promoção de condições de vida digna para essa população", destacou o diretor-geral brasileiro da Itaipu, Enio Verri. Ele lembrou ainda que a solução foi construída de forma articulada com as instituições parceiras e as próprias comunidades.

No acordo homologado pelo STF, a Itaipu Binacional se comprometeu a implementar ações de restauração ambiental nas áreas adquiridas e a financiar serviços essenciais, como fornecimento de água, energia elétrica, saneamento, saúde e educação. Caberá à Funai o procedimento de destinação final da posse permanente e usufruto exclusivo às comunidades indígenas. O processo de obtenção dos imóveis rurais passa por análise fundiária e técnica tanto da Funai quanto do Incra.  

Itaipu ainda informou que, por meio de convênios com associações de pais e mestres de escolas e do projeto Opaná – Chão Indígena, estão sendo promovidas iniciativas voltadas ao fortalecimento da cultura, do idioma e do modo de vida dos Avá Guarani, além de ações de assistência técnica em agroecologia e de educação antirracista.

Balanço do acordo

Até o momento, o valor total investido pela Itaipu para a compra de terras para as comunidades indígenas afetadas na construção da usina está em R$ 84,7 milhões. O valor já inclui o pagamento pela fazenda América, que custou R$ 17,6 milhões.

Também foram adquiridas a Fazenda Brilhante, de 215 hectares, em Terra Roxa, onde foram alocadas três comunidades que, juntas, têm 68 famílias; a Fazenda Amorim, de 209 hectares, em Missal, para onde serão transferidas 36 famílias que ocupam uma área na Faixa de Proteção do Reservatório da Itaipu; parte do Haras Mantovani, de 68 hectares, em Terra Roxa; e uma área de 9,8 hectares para a comunidade Arapy, de Foz do Iguaçu. A meta é chegar a 3 mil hectares, com investimento total de R$ 240 milhões.

A área total obtida até agora supera os 700 hectares, o equivalente a 700 de futebol padrão Fifa.

Fachin proferiu, na manhã de hoje, uma palestra a alunos da Fundação Getulio Vargas (FGV), em São Paulo. O presidente do STF disse que é necessário reconhecer que há uma crise em relação à atuação da Corte e enfrentá-la.

"Quando falamos em crises, é fundamental reconhecer que efetivamente estamos imersos, em relação à atuação do Judiciário, em uma crise que precisa ser enfrentada, com olhos de ver e ouvidos de ouvir, sob pena de repetirmos, para problemas novos, soluções velhas, que significam relegar os problemas sem resolvê-los”, comentou.

O ministro acrescentou ainda que há no país um cenário de “desconfiança institucional” e “intensa polarização”. "Sempre que o juiz parecer estar atuando como agente político disfarçado de intérprete jurídico, perde-se a confiança pública", completou. >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp

Nesta semana, a tentativa do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) de indiciar os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli no relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado ampliou a crise interna na Corte, que já estava abalada pelas investigações envolvendo o Banco Master.

Em fevereiro, o ministro Dias Toffoli deixou a relatoria do inquérito que trata das fraudes após reconhecer que é sócio do resort Tayayá, que foi comprado por um fundo de investimentos que pertenceu ao Master e é investigado pela Polícia Federal.

Em março, Alexandre de Moraes negou ter mantido conversas com banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Master, em 17 de novembro do ano passado, quando o empresário foi preso pela primeira vez ao ser alvo da primeira fase da Operação Compliance Zero, que investiga fraudes no banco.

Moraes é o relator da ação penal que está em julgamento e entendeu que o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro deve ser condenado a um ano de prisão em regime aberto. O caso é julgado pelo plenário virtual do Supremo.

O processo foi movido contra Eduardo Bolsonaro após uma postagem nas redes sociais. >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp

Em 2021, ele escreveu que o projeto de lei proposto pela parlamentar para garantir a distribuição gratuita de absorventes íntimos para a população teria o objetivo de atender interesses empresariais de “seu mentor-patrocinador Jorge Paulo Lemann”, acionista de uma companhia que fabrica produtos de higiene pessoal.

Ao votar pela condenação, Moraes entendeu que ficou configurada a difamação contra a deputada.

“A divulgação realizada pelo réu revela o meio de ardil por ele empregado, cujo objetivo foi tão somente atingir a honra da autora, tanto na esfera pública, na condição de agente política, como em sua vida privada, uma vez que o alcance proporcionado pela Internet, como é sabido, é gigantesco e tem enorme poder de proliferação”, afirmou.

A votação eletrônica ficará aberta até o dia 28 de abril. Faltam os votos de nove ministros.

Durante a tramitação do processo, a defesa de Eduardo Bolsonaro disse que as declarações foram feitas no âmbito da imunidade parlamentar.

O ex-deputado está nos Estados Unidos desde o ano passado e perdeu o mandato por acumular faltas às sessões da Câmara dos Deputados.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite a estados e municípios implantar sistema de coleta seletiva e logística reversa de coco verde, independentemente do serviço público de limpeza urbana.

Logística reversa envolve coleta, transporte, armazenamento, reciclagem e tratamento de resíduos produzidos pelo descarte de produtos e embalagens.

O sistema deve incluir ações de educação ambiental e, sempre que possível, celebrar parceria com cooperativas de catadores.

Mudanças no texto original O texto aprovado foi a versão do relator, deputado Fernando Monteiro (PSD-PE), ao Projeto de Lei 616/24, do deputado Professor Reginaldo Veras (PV-DF).

O projeto original obriga produtores, distribuidores e comerciantes de coco verde a implantar os sistemas de coleta seletiva e logística reversa para o fruto.

A proposta altera a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), que lista os produtos para os quais a logística reversa é obrigatória. Essa logística envolve quem fabrica, importa, distribui e comercializa.

Atualmente, a PNRS já exige logística reversa no caso de agrotóxicos, pilhas e pneus, entre outros itens.

2 bilhões de frutos O relator afirmou que o Brasil produz quase 2 bilhões de frutos de coco por ano, com cerca de 80% da produção concentrada no Nordeste. Segundo ele, o comércio pulverizado e a informalidade dificultam a criação de um sistema nacional uniforme.

"Uma exigência genérica aplicável a todo o território nacional acabaria, na melhor das hipóteses, não cumprida plenamente", argumentou.

Segundo Monteiro, o sistema nacional só funcionaria em ambientes controlados, como indústrias processadoras de água de coco ou grandes estabelecimentos comerciais.

"Trata-se não de obrigar os entes à estruturação e implementação da logística reversa, mas de destacar no texto legal a opção de usar os instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos para gerir adequadamente o resíduo do coco verde", explicou o relator.

Próximos passos O projeto também já foi aprovado pela Comissão de Meio Ambiente e ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, precisa ser aprovado por Câmara e Senado.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite a estados e municípios implantar sistema de coleta seletiva e logística reversa de coco verde, independentemente do serviço público de limpeza urbana.

Logística reversa envolve coleta, transporte, armazenamento, reciclagem e tratamento de resíduos produzidos pelo descarte de produtos e embalagens.

O sistema deve incluir ações de educação ambiental e, sempre que possível, celebrar parceria com cooperativas de catadores.

Mudanças no texto original O texto aprovado foi a versão do relator, deputado Fernando Monteiro (PSD-PE), ao Projeto de Lei 616/24, do deputado Professor Reginaldo Veras (PV-DF).

O projeto original obriga produtores, distribuidores e comerciantes de coco verde a implantar os sistemas de coleta seletiva e logística reversa para o fruto.

A proposta altera a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), que lista os produtos para os quais a logística reversa é obrigatória. Essa logística envolve quem fabrica, importa, distribui e comercializa.

Atualmente, a PNRS já exige logística reversa no caso de agrotóxicos, pilhas e pneus, entre outros itens.

2 bilhões de frutos O relator afirmou que o Brasil produz quase 2 bilhões de frutos de coco por ano, com cerca de 80% da produção concentrada no Nordeste. Segundo ele, o comércio pulverizado e a informalidade dificultam a criação de um sistema nacional uniforme.

"Uma exigência genérica aplicável a todo o território nacional acabaria, na melhor das hipóteses, não cumprida plenamente", argumentou.

Segundo Monteiro, o sistema nacional só funcionaria em ambientes controlados, como indústrias processadoras de água de coco ou grandes estabelecimentos comerciais.

"Trata-se não de obrigar os entes à estruturação e implementação da logística reversa, mas de destacar no texto legal a opção de usar os instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos para gerir adequadamente o resíduo do coco verde", explicou o relator.

Próximos passos O projeto também já foi aprovado pela Comissão de Meio Ambiente e ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, precisa ser aprovado por Câmara e Senado.

Com o uso de livros infantis e atividades lúdicas, as crianças são estimuladas a desenvolver o hábito da leitura de forma leve

Em alusão ao Dia Nacional do Livro Infantil, celebrado em 18 de abril, o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) Feira 9 tem promovido ações voltadas ao incentivo à leitura entre as crianças atendidas pelo equipamento.

A iniciativa ocorre por meio do Clube do Livro, atividade que busca despertar, desde cedo, o interesse pelo universo literário. Com o uso de livros infantis e atividades lúdicas, as crianças são estimuladas a desenvolver o hábito da leitura de forma leve, divertida e educativa.

O projeto tem como principal objetivo fortalecer o processo de aprendizagem, contribuindo para o desenvolvimento da linguagem, da criatividade e da imaginação. Além disso, promove momentos de interação social, incentivando a convivência em grupo e o compartilhamento de experiências.

Durante os encontros, são realizadas leituras coletivas, contação de histórias e dinâmicas que aproximam os pequenos do mundo dos livros, tornando o aprendizado mais significativo.

A coordenadora do CRAS Feira 9, Nádia Rios, destaca a importância da iniciativa. “A leitura é fundamental em qualquer idade. No CRAS, reforçamos diariamente esse hábito entre as crianças atendidas. Além do aprendizado, fortalecemos os vínculos familiares e comunitários. É muito gratificante acompanhar o desenvolvimento de cada uma delas. O CRAS vai muito além de um espaço de atendimento, é um lugar de cuidado, aprendizado e transformação. Convidamos a comunidade a conhecer os serviços de convivência no CRAS mais próximo do seu bairro”, afirmou.

A pedagoga Liane de Oliveira também ressalta o impacto da atividade. “É gratificante perceber que, muitas vezes, basta apresentar a leitura de forma envolvente para despertar o interesse das crianças. A contação de histórias abre portas para o conhecimento e cria oportunidades. A leitura permite que elas imaginem, se reconheçam em diferentes contextos e explorem novos mundos”, explicou.

Já a secretária municipal de Desenvolvimento Social, Gerusa Sampaio, enfatizou a relevância do trabalho desenvolvido. “É muito gratificante ver o desenvolvimento das crianças atendidas em nossos equipamentos da SEDESO. A leitura abre caminhos, amplia horizontes e leva conhecimento. No CRAS, as crianças aprendem se divertindo, com atividades lúdicas e a contação de histórias que fazem parte do imaginário de todos”, destacou.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe homens condenados por agressão contra mulheres em academias de se matricular ou frequentar esses locais enquanto durar a pena.

Hoje, a legislação não restringe os ambientes que o condenado pode frequentar, exceto quando há medida protetiva.

Pela proposta, a condenação por crime contra mulher em academia passa a impedir automaticamente a matrícula e a frequência do agressor em qualquer estabelecimento similar.

Foi aprovada a versão da relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), ao Projeto de Lei 3801/23, do deputado Jeferson Rodrigues (PSDB-GO), e ao substitutivo da Comissão do Esporte. A relatora alterou os textos para incluir a proibição diretamente no Código Penal, em vez de criar uma lei.

Ainda de acordo com a proposta aprovada, a academia deverá rescindir o contrato de prestação de serviços firmado com aluno que tenha praticado violência contra a mulher em suas dependências, sem qualquer ônus para o estabelecimento.

Proteção e prevenção Segundo Flávia Morais, o projeto cumpre relevante função preventiva, ao coibir a reincidência da violência contra a mulher em academias esportivas.

"Tal medida não se limita a punir condutas passadas, mas também busca evitar a repetição de episódios que atentem contra a integridade feminina", reforçou.

Próximos passos A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Com a iniciativa, o governo busca criar diretrizes para acelerar o desenvolvimento de medicamentos, tratamentos e equipamentos inovadores essenciais para a população e para o alcance da soberania nacional em saúde.

Segundo o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, cada vez mais os hospitais brasileiros, do Sistema Único de Saúde (SUS), das universidades vão receber os principais estudos de novos medicamentos, vacinas e diagnósticos.

“E também a gente vai descobrindo os medicamentos mais adequados para as características da população brasileira. Faz parte do esforço de aumentar a produção local”, disse Padilha, durante a abertura da feira SUS Inova Brasil, no Rio de Janeiro, que reúne instituições públicas e privadas da saúde.

Ainda na capital carioca, o ministro vai ao Instituto Nacional de Câncer (Inca) para dar mais um passo na construção do novo Inca.

“O novo campus do Inca vai juntar 18 prédios que são fragmentados num grande hospital, com R$ 2,5 bilhões previstos, uma parceria com o BNDES”, afirmou Padilha.

Em sua terceira agenda, o ministro anuncia o Carretaço do Programa Agora Tem Especialistas, que levou unidades móveis para novas localidades em todo o Brasil. Uma delas é o bairro Realengo, na zona oeste, que recebe uma carreta de saúde da mulher voltada ao diagnóstico precoce de câncer de mama e do colo do útero. 

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a derrubada do veto do presidente Lula ao projeto da dosimetria, que reduz as penas dos condenados pela tentativa de golpe de Estado em 2023.

Segundo Motta, há um consenso de que, em alguns casos, as penas foram exageradas. Ele reforçou que não se trata de uma anistia, mas de uma mudança no Código Penal que permite que as defesas dos condenados façam o pedido de redução de penas ao próprio Supremo Tribunal Federal.

Para Motta, o projeto da dosimetria foi aprovado pelo Congresso para distensionar as relações entre os Poderes. Ele deu a declaração em entrevista à Globonews nesta sexta-feira (17).

“Foi a construção possível pelo Congresso, por técnicos, atores políticos e juristas, para que as instituições, dentro do respeito que cada instituição tem pela outra, pudessem resolver isso sem criar uma nova crise. Uma nova crise institucional seria muito ruim, porque essa crise se alongou demais”, disse o presidente.

Escala 6x1 Motta voltou a afirmar que a decisão de tramitar o projeto sobre o fim da escala 6x1 por meio de proposta de emenda à Constituição (PEC) não é para procrastinar a votação. Segundo ele, quem pensa isso está equivocado. O presidente destacou que o tema exige uma ampla discussão e que há um amplo reconhecimento na Casa da necessidade da redução da jornada de trabalho.

Propostas que vão orientar as políticas públicas estão sendo discutidas nas pré-conferências

A 14ª Conferência Municipal de Saúde será realizada nos dias 9 e 10 de junho, no período da manhã, na Faculdade Anhanguera. Com o tema “Saúde, Democracia, Soberania e SUS: cuidar do povo é cuidar do Brasil”, o encontro reunirá representantes da sociedade civil, trabalhadores da saúde e gestores para debater e construir propostas que irão orientar as políticas públicas do setor.

A conferência será organizada a partir de quatro eixos temáticos: democracia, com foco na saúde como direito e soberania nacional; financiamento, voltado à garantia de recursos adequados com base na justiça tributária; desafios, abordando a defesa da vida, incluindo emergências climáticas e justiça socioambiental; e gestão, com ênfase no modelo de atenção e na integração dos territórios.

Antes da etapa municipal, as propostas já estão sendo debatidas nas pré-conferências, iniciadas no dia 13 de abril e que seguem até 14 de maio. Ao todo, serão realizadas 25 pré-conferências em diferentes bairros, envolvendo usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), trabalhadores e gestores das unidades.

De acordo com a secretária executiva do Conselho Municipal de Saúde, Ana Cristina Franqueira, esses encontros locais têm papel fundamental na construção das diretrizes que serão levadas às etapas seguintes. “Nas pré-conferências, serão elaboradas propostas com base nos quatro eixos, sendo cinco sugestões por tema. Essas propostas serão consolidadas e apresentadas na conferência municipal para votação e aprovação”, explicou.

Durante as pré-conferências, também serão eleitos os delegados que representarão o município nas próximas etapas. Cada encontro escolherá quatro representantes: dois do segmento de usuários, um de trabalhador da saúde e um gestor, respeitando o princípio de paridade entre os segmentos.

Ainda segundo a secretária executiva do Conselho, a participação popular é essencial para garantir que as políticas públicas atendam às necessidades reais da população. “As pessoas que estão no território, próximas das unidades de saúde, trazem demandas concretas e contribuem diretamente para a construção de soluções. Esse processo fortalece o SUS e amplia a participação social”, destacou.

CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL

Ana Cristina lembra que foi a partir desses espaços de escuta que surgiu a proposta de construção do hospital municipal de Feira de Santana. “Isso mostra a força das pré-conferências como espaço democrático”, afirmou.

Após a etapa municipal, as propostas aprovadas serão encaminhadas para a conferência estadual de saúde, prevista para o início do próximo ano, e, posteriormente, para a etapa nacional. A Conferência Nacional de Saúde está em sua 18ª edição.